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Data da notícia: 28 Fevereiro 2020
Câmara Municipal regulamenta ação social escolar
O Município deu início ao procedimento para elaboração do Regulamento Municipal de Ação Social Escolar, conforme deliberação do executivo na reunião ordinária de 17 de fevereiro.
Desta forma, procura garantir uma efetiva igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares a todos os alunos da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico da rede pública, adequando o financiamento de programas e medidas de apoio a crianças e alunos à situação económica do agregado familiar.
O Regulamento enquadrará a comparticipação das diversas atividades no percurso educacional de crianças e alunos, refletindo-se em várias áreas, nomeadamente na alimentação, em subsídios para material escolar, na promoção das Atividades de Enriquecimento Curricular e das Atividades de Animação e Apoio às Famílias, nos transportes escolares, no apoio a visitas de estudo, no acesso a serviços e equipamentos municipais, bem como noutras áreas que os órgão municipais venham a deliberar.
Trata-se de mais uma medida de apoio à família e de justiça social estabelecendo critérios uniformes no que toca às políticas municipais de ação social escolar, particularmente a incentivos, benefícios e comparticipações disponíveis.
No sentido de contribuir para a elaboração do Regulamento destes apoios, todos os interessados poderão apresentar as suas sugestões por escrito, até ao dia 20 de março de 2020, conforme o presente Edital.