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Câmara MunicipalData da notícia: 3 Março 2020

Informação aos Munícipes

Na sequência da cedência da sua posição contratual à Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior (APIN), como Entidade Gestora dos Sistemas de Abastecimento de Água (AA), Recolha de Águas Residuais (RAR) e Recolha de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU), vem o Município de Ansião, face a algumas questões e dúvidas suscitadas pelos munícipes, informar que se encontra disponível, através do seu balcão de atendimento, para prestar todos e quaisquer esclarecimentos relativamente aos serviços prestados pela APIN.

Além desta disponibilidade total do município, destacam-se em seguida algumas informações úteis:

TARIFÁRIO SOCIAL E FAMÍLIAS NUMEROSAS

A adesão aos tarifários especiais (Tarifário Social e Famílias Numerosas) é solicitada presencialmente na Câmara Municipal de Ansião ou nas Juntas de Freguesia pelos utilizadores/ clientes, utilizando o requerimento para o efeito. O défice decorrente da aprovação destes tarifários é suportado pelo Município de Ansião para os munícipes cuja condição económica seja comprovadamente desfavorecida.

Tarifário Social: a adesão ao Tarifário Social prevê a isenção de tarifas fixas, que reflete uma poupança de 11,05€/ mês, e a redução na componente da tarifa variável no segundo escalão, com valor igual ao primeiro.

O Tarifário Social abrange todas as famílias cujo agregado familiar beneficia de uma das seguintes prestações sociais:

- Complemento Solidário para Idosos ou Pensão Social de Velhice;

- Rendimento Social de Inserção ou Subsídio Social de Desemprego;

- 1.º escalão do Abono de Família ou Pensão Social de Invalidez.

São ainda abrangidos pelo Tarifário Social os clientes finais cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a 5.808€, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10, ainda que não beneficiem de qualquer prestação social.

Famílias numerosas: agregados familiares com 5 ou mais elementos, beneficiando do alargamento dos escalões de consumo em 3m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.

TARIFÁRIO DE RECOLHA DE ÁGUAS RESIDUAIS

É garantida a prestação do serviço de saneamento a todos os utilizadores. O serviço pode ser prestado através de meios fixos (coberto pela rede de saneamento) ou de meios móveis (veículo limpa fossas), cujo custo é igual para todos os utilizadores.

Em termos práticos, para uma família de consumo médio (10m3/mês), o custo mensal do serviço de saneamento de acordo com o tarifário em vigor é de 12,10€ (com IVA incluído).

Os utilizadores não servidos por rede fixa de recolha de águas residuais poderão requerer que o serviço de limpeza de fossas séticas deixe de ser faturado mensalmente como previsto no tarifário em vigor (Serviço de Limpeza de Fossas Séticas). Este requerimento pode ser apresentado através de e-mail para clientes@apin.pt, junto do Município Ansião ou das Juntas de Freguesia e ainda na loja de atendimento CTT em Ansião. Para o efeito, devem fazer-se acompanhar dos seguintes dados: NIF, Nº de cliente e Nº de local de consumo.

O serviço passará a ser faturado autonomamente, quando solicitado, sendo o custo de cada limpeza de fossa de 68,78€ (para 6m3), com IVA incluído.

RECLAMAÇÕES

A apresentação de reclamações pode agora ser efetuada junto do Município de Ansião ou das Juntas de Freguesia, assim como através de e-mail (clientes@apin.pt) e na loja de atendimento CTT em Ansião.

PAGAMENTO DE FATURAS

O pagamento de faturas é feito na loja de atendimento CTT em Ansião, no canal Multibanco, por transferência bancária (débito direto) e nas lojas Payshop.

 

CONTACTOS ÚTEIS

Para leituras: 800 207 080, dias úteis das 9:00 às 18:00

Em caso de roturas na via pública/ faltas de água: 808 208 090 (24 horas)