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Câmara MunicipalData da notícia: 27 Maio 2021
Ansião integrará uma secção de Julgados de Paz
Foi hoje assinado o protocolo referente à instalação, organização e funcionamento do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Alvaiázere, Ansião, Figueiró dos Vinhos, Pedrógão Grande e Penela.
A cerimónia decorreu no Museu e Centro de Artes de Figueiró dos Vinhos e contou com a presença da Secretária de Estado da Justiça, Anabela Pedroso; do Diretor-Geral da Política de Justiça, Jorge Costa; do Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, o Juiz Conselheiro jubilado Vítor Gonçalves Gomes; do Secretário-Geral do Conselho dos Julgados de Paz, João Martins; e dos Presidentes de Câmara dos municípios envolvidos.
As futuras instalações deste novo Julgado de Paz situam-se no edifício do Tribunal de Figueiró dos Vinhos, estando prevista a possibilidade de virem a ser criadas, nos demais municípios, delegações locais deste meio de resolução alternativa de litígios.
Como tribunais de proximidade, os julgados de paz resultam de uma estreita colaboração entre o Ministério da Justiça e o poder local e pretendem proporcionar aos cidadãos o acesso a uma justiça pronta, célere e a custos reduzidos, comparativamente aos tribunais comuns, na mediação e resolução de conflitos de natureza cível, cujo valor não exceda os 15 mil euros, à exceção de matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho.
Na data em que se assinala o 20.º aniversário da implementação do primeiro Julgado de Paz em Portugal, a assinatura deste protocolo representa, para os municípios signatários, um passo em frente na agilização de procedimentos judiciais e na rápida resposta às necessidades das populações.
Para saber mais sobre o funcionamento, organização e competências dos Julgados de Paz, consulte a página http://www.conselhodosjulgadosdepaz.com.pt/.