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Câmara MunicipalData da notícia: 21 Setembro 2023
Julgado de Paz
No âmbito da iniciativa governamental “Governo Mais Próximo”, os munícipes de Ansião vão dispor de uma nova resposta de proximidade em termos de justiça, com a implementação do Julgado de Paz.
O Presidente da autarquia Ansianense, António José Domingues, assinou ontem, dia 21 de setembro, um protocolo com os seus congéneres de Figueiró dos Vinhos, Alvaiázere, Pedrogão Grande e Penela no sentido de dotar estes municípios com este instrumento que visa acelerar decisões de processos de litígio simples, que podem ter solução fora da barra dos tribunais.
O Julgado de Paz, irá funcionar no edifício do Palácio da Justiça em Figueiró dos Vinhos, e fará parte de uma rede de 27 a nível nacional, abrangendo 76 concelhos e uma população estimada em 3,8 milhões de pessoas, tendo resolvido desde que foram criados em 2002, cerca de 141 mil processos.
A Cerimónia contou com a presença da Srª Ministra da Justiça, Drª Catarina Sarmento e Castro e com o Sr. Secretário de Estado da Justiça, Dr. Jorge Albino Costa.