Notícias

Urbanismo e Obras ParticularesData da notícia: 23 Julho 2024

Simplex Urbanístico

A 8 de janeiro de 2024 foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 10/2024 que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria, estando a Câmara Municipal de Ansião a proceder às adaptações necessárias.

A nova legislação pretende uma simplificação da atividade administrativa através da contínua eliminação de licenças, autorizações e atos administrativos, numa lógica de «licenciamento zero».

De entre as diversas medidas tomadas, são clarificados os poderes de cognição dos municípios no exercício do controlo prévio urbanístico, em especial relativamente à emissão de licenças.

Referências aos diplomas legais 

  • Decreto-Lei n.º 10/2024 de 8 de janeiro | Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo, ordenamento do território e indústria;
  • Portaria nº. 71-A/2024 de 27 de fevereiro | Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos urbanísticos, e revoga a Portaria nº 113/2015, de 22 de abril;
  • Portaria nº. 71-B/2024 de 27 de fevereiro | Define modelos de minutas e avisos;
  • Portaria nº. 71-C/2024 de 27 de fevereiro | Define o modelo e requisitos do Livro de Obra e fixa as características do livro de obra eletrónico.
  • Portaria n.º 75/2024de 29 de fevereiro | Fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização coletiva, infraestruturas viárias e equipamentos de utilização coletiva.

 

Adaptações realizadas:

1. Definição de Normas Técnicas para Instrução de Processos

Normas Técnicas para Instrução de Processos

 

2. Alterações a formulários

Descrição

Formulário [PDF]

+

Normas de instrução de processo [NIP]

Formulário Online

[brevemente]
Certidão de Compropriedade document  document
Certidão de Destaque Parcela document  document
Certidão de Isenção de título de utilização document  document
Certidão de Propriedade Horizontal document  document
Certidão Diversos document  document
Alteração de utilização sem operação urbanística sujeita a controlo prévio document  document
Comunicação Prévia com prazo - Utilização de Edíficios e Frações Isentos de Controlo Prévio document  document
Obras de Edificação - Comunicação para Utilização Sujeita a Controlo Prévio document  document
Obras de Edificação - Pedido de Emissão de Título document  document

Operações especiais – Armazenamento e Abastecimento Combustíveis (classe b2 - isento de licenciamento)

 document  document
Obras de Edificação - Prorrogação Prazo de Execução document  document
Ocupação Via Publica - Licença de ocupação da via pública document  document
Operações Especiais - Classificação de Empreendimentos Turísticos document  document
Comunicação de início de trabalhos com controlo previo document  document
Comunicação de início de trabalhos sem controlo previo document  document
Operações Urbanísticas - Junção Elementos document  document
Operações Urbanísticas - Pedido de Averbamento document  document
Operações Urbanísticas - Prorrogação de Prazo para Resposta a Notificação document  document
Obras de Edificação - Pedido de Informação Prévia document  document
Obras de Edificação - Pedido de Licenciamento document  document
Obras de Edificação - Apresentação dos projetos das Especialidades document  document
Obras de Edificação - Licenciamento de Muros e Vedações document  document
Obras de Edificação - Licenciamento de Garagens Tipo document  document
Obras de Edificação - Pedido de Informação Prévia - Alteração de Utilização document  document
Operação de Loteamento - Pedido de Licenciamento document  document