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Câmara MunicipalData da notícia: 31 Maio 2012
Tribunal de Ansião não encerra
Proposta de Reforma da Organização Judiciária
Na sequência de informações recebidas do gabinete da senhora Ministra da Justiça, relativos ao quadro de referência para a Reforma da Organização Judiciária, foi dado conhecimento de que a nova proposta para a referida Reforma, no que ao tribunal judicial de Ansião diz respeito, afasta liminarmente a possibilidade de extinção do mesmo, prevendo a sua conversão em Extensão de Serviços Judiciais.As Extensões são configuradas como locais de atendimento ao público por oficiais de justiça, com acesso integral ao sistema de informação, isto é, a todos os processos da Comarca. Aguarda-se no entanto a definição final das suas atribuições e competências. A Extensão não tem atribuída função jurisdicional mas, sempre que o Juiz assim o entenda, pode ali realizar julgamentos ou sessões de julgamentos e Ansião será, de acordo com a proposta referida, a única Extensão a criar no distrito e comarca de Leiria.
Outra alteração que registamos tem a ver com a referenciação para o Tribunal de Ansião, que passa a ser o Tribunal Judicial de Pombal.
Dadas estas informações, e não sendo este ainda um documento definitivo, o município de Ansião:
• Congratula-se pela evolução do cenário inicial, que previa a extinção integral dos serviços do Tribunal de Ansião;
• Sublinha e saúda a manutenção da proximidade dos serviços à população;
• Continuará a pugnar pela manutenção integral dos serviços atuais, dado o caráter não definitivo da proposta em causa.