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Determina a legislação, assim como os regulamentos municipais, que qualquer obra sujeita a procedimento de autorização ou licenciamento não pode ser iniciada sem que, para tal, o titular esteja munido da respectiva licença ou autorização. Caso contrário, estará sujeito à aplicação de penalizações previstas na lei, que, em última instância, podem levar à demolição.
Para obter um alvará de operação de loteamento, de obra de urbanização, edificação, reconstrução, alteração de utilização, ampliação, demolição e até mesmo de remodelação de terrenos, o munícipe deverá, primeiramente, solicitar o licenciamento do projecto na Divisão Obras Particulares |
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A proximidade é a marca identificadora do poder local – vocacionado, cada vez mais, para a prestação de serviços cuja descentralização, graças às novas tecnologias, não pára de crescer.
Rosto de uma administração pública que se deseja mais eficiente. |
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Resíduos Sólidos Urbanos normalmente denominados por lixo urbano, são resultantes da actividade doméstica e comercial da população.
O Municipio de Ansião, sempre com uma preocupação ambiental, assegura o sistema de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. |
