Balcão Único do Prédio - BUPi - Urbanismo | Portal do Município de Ansião

Enquadramento Legal

O BUPi surgiu no ano de 2017, com o sistema de informação cadastral simplificada, que foi criado pela Lei n.º78/2017, de 17 de agosto, na sequência dos grandes incêndios florestais que assolaram o país, sobretudo na Região Centro de Portugal Continental, abrangendo um total de 10 concelhos numa primeira fase. A Lei n.º65/2019, de 23 de agosto, veio manter o projeto em vigor e expandir a todo o território nacional a sua aplicação, mediante a adesão dos municípios ao BUPi.

Conheça os principais diplomas legais:

• Lei nº78/2017, de 17 de agosto - Cria o sistema de informação cadastral simplificado, e o Balcão Único do Prédio.
• Lei nº65/2019, de 23 de agosto - Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificado.
• Decreto Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de setembro - Altera o DR 9-A/2017, tendo o diploma sido republicado, consolidando todas as alterações.
• Resolução do Conselho de Ministros n.º45/2020, de 16 de junho - Cria a Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado.

Adesão ao Bupi

A adesão do Município de Ansião ao BUPi veio permitir aos proprietários a realização do procedimento de Representação Gráfica Georreferenciada (RGG) e o registo dos seus terrenos na Conservatória, de forma gratuita. O balcão de atendimento presencial do BUPi está em funcionamento na Loja de Cidadão de Ansião.

A quem se destina

O procedimento de localização dos prédios (terrenos) rústicos e mistos no BUPi e o seu registo destina-se a todos os titulares de propriedades localizadas no concelho de Ansião. Estes procedimentos são OBRIGATÓRIOS, a partir de 29 de Março de 2021, para a realização de:

• Escrituras de comprar e venda;
• Permutas/doações;
• Escrituras por usucapião;
• Escrituras de partilhas;
• Novos Registos.

Procedimentos a adotar:

A elaboração da RGGs das propriedades são gratuitos, incluindo nesta gratuitidade os documentos emitidos pelas entidades ou serviços da administração pública necessários à realização destes procedimentos. a gratuitidade é válida por um período de 4 anos a contar da data de adesão do município ao bupi.

A localização das propriedades pode ser efetuada pelo proprietário ou promotor, via online, ou num balcão bupi, presencialmente, com um técnico habilitado.

a) Localização da(s) propriedade(s) - Online:

• Para identificar a localização e limites da propriedade online, o cidadão deve aceder à plataforma do BUPi em https://bupi.gov.pt;
• Autenticar-se com o Cartão de Cidadão, tendo na sua posse os códigos PIN ou com a Chave Móvel Digital (CMD), devendo ter consigo o telemóvel associado;
• Deve dispor da caderneta ou cadernetas prediais que contêm os números das matrizes das propriedades a georreferenciar;
• Inicia o processo com a criação do processo de esboço.
• Se já tem a(s) RGG(s) com a identificação dos limites da(s) sua(s) propriedade(s) por meio de coordenadas geográficas, poderá carregar o ficheiro na plataforma (aceita ficheiros com a extensão kml ou shapefile);
• Caso contrário, deverá identificar a sua propriedade diretamente no mapa, através das ferramentas de desenho que a plataforma disponibiliza.

Concluída esta fase, o processo é encaminhado para um técnico habilitado que, verificada a conformidade da informação, validará o processo que passará para a Conservatória do Registo Predial, para efeito de registo ou atualização.

b) Balcão de atendimento presencial BUPi:

Antecedido de agendamento prévio, ao dirigir-se a um balcão de atendimento BUPi, o cidadão necessita de ter consigo os seguintes documentos:

• Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Contribuinte;
• Caderneta Predial com o número das matrizes da(s) propriedade(s) a georreferenciar;

Em alternativa, poderá indicar o número da(s) matriz(es) e o NIF para que o Técnico possa consultar a Caderneta Predial no Portal das Finanças;

• No caso de não ser o proprietário, deve fazer-se acompanhar de documento que comprove a legitimidade enquanto promotor para dar inicio ao procedimento (modelo de procuração simplificada);
• Se o proprietário ou promotor já tiver feito um levantamento prévio da(s) propriedade(s) – levantamento GPS dos limites da propriedade, georreferenciação através do Google Earth, ou outro método - deverá levar consigo o respetivo ficheiro que deve ter a extensão kml ou shapefile; - está disponível uma aplicação (APP) eBUPI que permite a identificação de prédios rústicos e mistos através dos telemóveis e tablets pelos proprietários e pelos técnicos, para além do acesso que já existe por via da plataforma online na App Store para dispositivos Apple e na Play Store para android.
• Caso não tenha um levantamento georreferenciado do prédio, deverá saber identificar a sua propriedade no mapa.

Registo dos prédios na conservatória:

Para efeito de registo na Conservatória, após a validação da RGG, no caso de o proprietário não ter ainda efetuado registo na conservatória, deve apresentar documentos que comprovem a posse do terreno, como por exemplo:

• Escritura de compra e venda ou de doação;
• Escritura de Habilitação de Herdeiros;
• Decisão judicial que lhe confira o direito da propriedade.

Nota: O(s) registo(s) na Conservatória poderá acarretar custos, dependendo da tipologia do(s) registo(s).

E se não tiver nenhum documento que comprove que a propriedade é sua:

Se tem uma propriedade mas não tem um documento que comprove que a mesma lhe pertence, deve iniciar um procedimento especial de justificação para demonstrar que vive ou explora a propriedade em condições que permitem registá-la em seu nome.

Informação de apoio

• Saiba como localizar e registar as suas propriedades no BUPi
• Modelo-tipo de procuração simplificada do BUPi

Para qualquer esclarecimento adicional contacte-nos por email para: bupi.ansiao@gmail.com ou pelo número: 236 095 901