Assembleia Municipal - Regimento
A Assembleia Municipal, constituída por Deputados Municipais e Presidentes de Junta livremente eleitos, determina-se, na sua atuação, por regras claras. Tais regras resultam de diversas leis avulsas e de um Regimento aprovado em Plenário.
Anexos
- Consulte aqui o Regimento da Assembleia Municipal em vigor (pdf, 242,28 Kb)
- Publicação de atas e de transmissões da Assembleia Municipal (pdf, 692,30 Kb)