Contratação Pública

O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo D.L. n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que vigora desde 30 de Junho de 2008, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas: Empresas Públicas, Autarquias, Ministérios, Institutos, entre outros, passem a ser realizadas exclusivamente por via electrónica em Plataformas Electrónicas de Contratação.

Neste enquadramento, o Município de Ansião utiliza a Plataforma Electrónica de Contratação acinGov, para que os seus fornecedores possam aderir, ficando, desde já, preparados para esta realidade.

O acesso à plataforma eletrónica acinGov é gratuito e permite efectuar a consulta, download das peças das peças concursais e apresentação das propostas, deverá ser efetuado através do registo no endereço eletrónico http://www.acingov.pt , seleccionar "Adira aqui" (no topo da página).

Para informação detalhada contate o Call Center da acinGov, através:

707 451 451

apoio@acingov.pt

O Código dos Contratos Públicos (CCP) regula os procedimentos obrigatórios para a formação de contratos públicos (parte II do CCP) e estabelece ainda um regime aplicável à execução dos mesmos (parte III).