Acção Social - Espaço para a Igualdade

 Igualdade de Género no Município  de Ansião

Reconhecendo a importância da integração da dimensão de género na administração pública, como requisito de boa governação local, a Câmara Municipal de Ansião  promove a implementação desta dimensão na sua cultura organizacional, através da implementaçao de um Plano para a Igualdade, e define uma estratégia futura de integração da dimensão de género no Concelho de Ansião.

Projeto Igualdade Positiva

No âmbito da iniciativa 7.2 – Planos para a Igualdade, financiada pelo POPH – Programa Operacional Potencial Humano e pela CIG – Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, a Câmara Municipal de Ansião está a desenvolver o projeto IGUALDADE POSITIVA.

Este é um projeto que visa a promoção da igualdade do género, adotando uma ótica de tomada de consciência da responsabilidade social das organizações e na adoção de medidas não discriminatórias com base no género.

A igualdade entre homens e mulheres é um direito fundamental, um valor comum das políticas nacionais e europeias e uma condição necessária para a concretização dos objetivos nacionais e comunitários em matéria de crescimento, emprego e coesão social.

Este projeto IGUALDADE POSITIVA proposto pela Câmara Municipal de Ansião apresenta como principais objetivos:

  • Diagnosticar a situação do concelho em termos de políticas de igualdade;
  • Promover a divulgação de estratégias de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal;
  • Promover a mudança de atitudes, comportamentos e desenvolvimento de competências de cooperação entre géneros;
  • Promover ações de sensibilização a nível concelhio sobre a importância do princípio da igualdade entre mulheres e homens no acesso ao emprego, progressão na carreira e acesso a lugares de decisão;
  • Desenvolver uma rede informatizada de informação sobre políticas de igualdade.

 

Plano para a Igualdade – O que é?

Um Plano para a Igualdade é um instrumento de política global orientador da integração da perspectiva de género e não discriminação enquanto estratégia no quadro da definição, execução e avaliação das políticas e acções desenvolvidas por uma organização.

PAPEL DO/A CONSELHEIRO/A PARA A IGUALDADE

O papel do/a Conselheiro/a para a Igualdade consiste em assegurar a consultoria na definição de medidas com vista à integração de uma perspectiva de género nas decisões e acções a implementar pela organização, bem como a dinamização, concretização, coordenação, acompanhamento e avaliação de políticas e acções concertadas nesta matéria. A figura do/a Conselheiro/a para a Igualdade na Administração Central está enquadrada pela Resolução do Conselho de Ministros Nº 168/2008, de 22 de Outubro.

 


Mecanismos de Igualdade de Género

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género

Integrada na Presidência do Conselho de Ministros e atualmente sob a tutela da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Dra. Teresa Morais, a CIG é um dos mecanismos governamentais para a Igualdade de Género.

A CIG, criada pelo Decreto-Lei nº 164/2007, de 3 de Maio, sucede nas atribuições da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres (CIDM) e da Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica e integra as atribuições relativas à promoção da igualdade da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

A CIG tem a missão de garantir a execução das políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção e defesa  da igualdade de género.

http://www.cig.gov.pt/

CITE- Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

O Mecanismo nacional de igualdade entre homens e mulheres no trabalho e no emprego, sob a tutela do Ministério da Economia e do Emprego, com supervisão e, em articulação com os membros do governo responsáveis pela área da Solidariedade e da Segurança Social e  Igualdade de Género tem como principais atribuições:

  • A igualdade e não discriminação entre mulheres e homens no mundo laboral;
  • A proteção na parentalidade;
  • A conciliação da vida profissional, familiar e pessoal.

http://www.cite.gov.pt

Instituto Europeu para a Igualdade de Género

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género destina-se a ajudar as instituições europeias e os Estados-Membros na integração do princípio da igualdade nas suas políticas e a lutar contra a discriminação com base no sexo. O instituto informa igualmente os cidadãos da União Europeia (UE) sobre este tema.

http://www.eige.europa.eu

ACIDI  - Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural

O Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural é um instituto público integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa.

O ACIDI prossegue atribuições da Presidência do Conselho de Ministros, sob superintendência e tutela do Primeiro-Ministro ou de outro membro do Governo integrado na Presidência do Conselho de Ministros.

Tem como missão colaborar na conceção, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e setoriais, relevantes para a integração dos imigrantes e das minorias étnicas, bem como promover o diálogo entre as diversas culturas, etnias e religiões.

http://www.acidi.gov.pt

APAV - Associação Portuguesa de Apoio  à Vítima

A Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma instituição particular de solidariedade social, pessoa coletiva de utilidade pública, que tem como objetivo estatutário promover e contribuir para a informação, proteção e apoio aos cidadãos vítimas de infrações penais.

É, em suma, uma organização sem fins lucrativos e de voluntariado, que apoia, de forma individualizada, qualificada e humanizada, vítimas de crimes, através da prestação de serviços gratuitos e confidenciais.

http://www.apav.pt

Instituto Europeu para a Igualdade de Género

O Instituto Europeu para a Igualdade de Género destina-se a ajudar as instituições europeias e os Estados-Membros na integração do princípio da igualdade nas suas políticas e a lutar contra a discriminação com base no sexo. O instituto informa igualmente os cidadãos da União Europeia (UE) sobre este tema.

http://www.eige.europa.eu

Portal para a Igualdade

O Portal para a Igualdade surge com o III Plano Nacional para a Igualdade, Cidadania e Género 2007|2010, com o objetivo de reforçar a concretização das políticas definidas para a Igualdade de Género, nomeadamente a sua promoção e divulgação, tornando a informação acessível a todas as pessoas.

Pretende-se reunir neste site a informação sobre a Igualdade de Género nas suas várias vertentes, dar a conhecer os mecanismos e instrumentos para a sua implementação, quer em termos de Administração Central e Local, quer em termos de Empresas e Organizações Não Governamentais, tornando-a acessível e dando visibilidade. Pretende-se igualmente estabelecer um maior intercâmbio de informação entre os diferentes organismos e uma maior interatividade com a população, visando, deste modo, reforçar o contributo para o exercício de uma cidadania plena tanto por homens como por mulheres.
http://www.igualdade.gov.pt


Legislação


Código do Trabalho

 

Promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2013, de 3 de abril
Promoção da igualdade laboral entre homens e mulheres.
Portaria n.º 139/2013 | Resolução 41/2013

 

Igualdade de oportunidades  e de tratamento entre homens  e mulheres no trabalho, emprego e na formação profissional

Portaria n.º 106/2013, de 14 de março

Cria a medida Estímulo 2013, que consiste na concessão, ao empregador, de um apoio financeiro à celebração de contrato de trabalho com desempregado inscrito em centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, com a obrigação de proporcionar formação profissional.

Portaria n.º 106/2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013

O Programa do XIX Governo Constitucional determina a execução de políticas públicas no âmbito da cidadania e da promoção da igualdade de género, expressamente reconhecendo que a valorização da igualdade de género como uma pré-condição para um crescimento sustentável e para a promoção do emprego e da solidariedade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2013

Decreto-Lei nº 329/79, de 20 de setembro

Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego
http://www.cite.gov.pt/Legis_Nac/ArquivoLN/LeisArqLN/DL_392_79.htm

Lei nº 14/2008, de 12 de março

Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
http://dre.pt/pdf1s/2008/03/05100/0156101563.pdf

Lei nº 105/97, de 13 de Setembro

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no empego
http://www.vetbiblios.pt/ADMINISTRACAO_PUBLICA/Recrutamento_e_Seleccao/Lei_105-97_13-09.pdf

Lei nº 9/2001, de 21 de maio

Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo
http://www.dre.pt/pdf1s/2001/05/117A00/29442945.pdf

Lei orgânica nº 3/2006, de 21 de agosto

Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.
http://dre.pt/pdf1sdip/2006/08/16000/58965897.pdf

Vítimas de violência doméstica

Lei nº 7/2001, de 11 de maio

Adota medidas de proteção das uniões de facto
http://dre.pt/pdf1sdip/2001/05/109A00/27972798.pdf

Lei nº 23/2010, de 30 de agosto

Altera a Lei nº 7/2001, de 11 de maio, que adota medidas de proteção das uniões de facto
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/08/16800/0376403768.pdf

Lei nº 61/2008, de 31 de outubro

Altera o regime jurídico do divórcio
http://dre.pt/pdf1s/2008/10/21200/0763307638.pdf

Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de abril

Define o estatuto de vítima de violência doméstica.
http://www.apav.pt/portal/pdf/modelo_estatuto_vd.pdf

Lei nº 104/2009, de 14 de setembro

Aprova o regime de concessão de indeminização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica.
http://dre.pt/pdf1sdip/2009/09/17800/0624106246.pdf

Lei nº 112/2009, de 16 de setembro

Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.
http://www.apav.pt/portal/pdf/0655006561.pdf

Lei nº 19/2013, 21 de fevereiro

29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto –Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas.

VER DOCUMENTO

Parentalidade

Portaria nº 249/2011, de 22 de junho

Aprova os modelos de requerimento do rendimento social de inserção, do abono de família pré-natal e abono de família para crianças e jovens, bem como da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar, e revoga a Portaria nº 598/2010, de 2 de agosto.
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/06/11900/0373403737.pdf

Decreto-Lei nº 70/2010, de 16 de junho, alterado pela lei nº 15/2011, de 3 de maio

Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade.
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/06/11500/0208102089.pdf

Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de abril

Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade
http://dre.pt/pdf1s/2009/04/07000/0219402206.pdf

Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro

Cria o Indexante dos Apoios Sociais (IAS), regula a sua atualização bem como a das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social
http://www.dgap.gov.pt/upload/Legis/2006_lei_53_b_29_12.pdf

Decreto-Lei nº 70/2000, de 4 de maio

Proteção na maternidade e na paternidade
http://www.fc.up.pt/leis/DL.70.2000.PDF

Decreto-Lei nº 91/2009

Proteção social na parentalidade
http://dre.pt/pdf1s/2009/04/07000/0219402206.pdf

Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de abril

Revoga o Dec.-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta o regime de proteção da maternidade e da paternidade, na parte aplicável aos trabalhadores da Administração Pública
http://www.dgap.gov.pt/upload/Legis/2009_dl_89_09_04.pdf

Portaria nº 229/96, de 26 de junho

Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes
http://www.dre.pt/pdf1sdip/1996/06/146b00/16221624.pdf

Decreto-Lei nº 347/98, de 9 de novembro (Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Define e regulamenta o subsídio para assistência a filhos, adotados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos.
http://dre.pt/pdf1s/2008/06/12100/0382203826.pdf

Lei nº 90/2001, de 20 de agosto

Define medidas de apoio social às mães e aos pais estudantes
http://juventude.gov.pt/MigratedResources/461000/461007_Lei90_2001.pdf

 

Publicações


No âmbito da iniciativa 7.2 - Planos para a Igualdade, financiada pelo POPH – Programa Operacional Potencial Humano e pela CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, a Câmara Municipal de Ansião implementou o projeto IGUALDADE POSITIVA. Na sequência deste projeto foram elaborados dois documentos, que agora se disponibilizam ao público:

- O Plano para a Igualdade de Género da Câmara Municipal;
- O Guia para a Igualdade de Género no Concelho.

Plano para a Igualdade de Género da Câmara Municipal de Ansião

Neste documento são apresentadas as diversas ações que foram desenvolvidas no âmbito desta candidatura, assim como as diferentes medidas propostas com base no diagnóstico realizado.
De salientar, que este Plano permitiu incluir um conjunto de entidades parceiras, que tiveram a oportunidade de frequentar algumas das ações de sensibilização e de formação na temática da Igualdade de Género e Não Discriminação.

Guia para a Igualdade de Género no Concelho de Ansião

O Guia é um documento que pretende ser um instrumento facilitador da promoção da Igualdade de Género, no nosso concelho. Neste Guia, estão contempladas um conjunto de medidas em cinco áreas fundamentais, nomeadamente: Educação, Cultura, Violência de Género e Violência Doméstica e Parceiras. Cada uma destas áreas tem agregadas um conjunto de boas práticas no âmbito da Igualdade de Género, algumas das quais já foram concretizadas e outras que se encontram em execução.

 

Contactos

Município de Ansião
Conselheira Municipal para a Igualdade: Dra. Célia Cristina Freire
T. 236 670 200
celia.freire@cm-ansiao.pt

CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Sede - Av. da República, 32 - 1º
1050-193 Lisboa Portugal
T. 217 983 000
F. 217 983 098
cig@cig.gov.pt

CITE -  Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Rua Viriato, n.º 7 - 1.º, 2.º e 3.º andares
1050-233 LISBOA
T. 800 204 684 (Linha Verde)
F. 213 104 661
geral@cite.gov.pt

Instituto Europeu para a Igualdade de Género
European Institute for Gender Equality
Švitrigailos g. 11M, LT-03228 Vilnius, Lithuania
T. +370 5 239 4140

APAV - Associação portuguesa de Apoio à Vítima
Rua José Estêvão, 135 A, Pisos 1/2
1150-201 Lisboa
T. 213 587 900
F. 218 876 351
apav.sede@apav.pt

ACT - Autoridade para as condições no trabalho
Avenida Casal Ribeiro, 18-A 1000-092 Lisboa
T. 213 308 700
F. 213 308 710
did@act.gov.pt

ACIDI - Alto Comissariado para a Imigração  e Diálogo Intercultural
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
T. 218 106 100
F. 218 106 117