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Apoios às Populações e Empresas Afetadas pelas Tempestades: Saiba como Reportar Prejuízos
Na sequência da situação de calamidade provocada pelas recentes tempestades, foram ativados mecanismos de apoio técnico e financeiro destinados a famílias, agricultores e empresas. Conheça os passos necessários para sinalizar os danos e aceder aos subsídios.
O Governo e a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) disponibilizaram plataformas e guias práticos para apoiar a recuperação de habitações, explorações agrícolas e infraestruturas afetadas pelos recentes eventos climatéricos.
Agricultura
Se foi afetado pelas recentes intempéries ocorridas na região Centro, pode reportar os prejuízos verificados, na sequência da abertura do aviso “Restabelecimento do potencial produtivo | Tempestade Kristin (3º Concurso)” .
Este procedimento não corresponde a uma candidatura.
Trata-se apenas de uma declaração de prejuízos, necessária para efeitos de avaliação e enquadramento de futuras medidas de apoio.
👉 Plataforma de reporte – Clique aqui para aceder
Habitações
Se a sua habitação foi afetada, pode proceder ao reporte dos prejuízos, até ao montante máximo de 10.000 €.
👉 Plataforma de reporte – Clique aqui para aceder
A legislação em vigor define dois escalões de enquadramento:
Prejuízos até 5.000 €
Prejuízos de 5.000 € a 10.000 €
Empresas
As empresas devem consultar o portal do Banco de Fomento: Produtos de Garantia – Produtos – Banco Português de Fomento
Contactos
Em caso de dúvidas, pode enviar mensagem de correio eletrónico para os seguintes endereços:
Apoios à agricultura e áreas conexas: cal_agr@ccdrc.pt
Apoios às habitações e áreas conexas: cal_casas@ccdrc.pt
Guias práticos
Estado Calamidade - Apoios - Clique aqui para aceder
Links onde poderá obter mais informações:
GOV.PT - https://www.gov.pt/guias/apoios-calamidade
Para instruir a candidatura através da Plataforma de Declaração de Prejuízos da CCDR Centro (relativa à tempestade Kristin), os requisitos e documentos variam ligeiramente consoante se trate de habitação ou atividade agrícola.
Aqui está o levantamento detalhado do que é solicitado:
1. Documentação Geral (Cidadãos/Habitação)
Para danos em habitações (até ao limite de 10.000 €), os documentos habitualmente exigidos para submissão na plataforma incluem:
- Identificação: Cartão de Cidadão (NIF e NISS) do proprietário/requerente.
- Prova de Titularidade: Certidão de Registo Predial ou Caderneta Predial Urbana atualizada.
- Comprovativo de Morada: Fatura de serviços públicos (água/luz) ou certidão de domicílio fiscal.
- Evidência dos Danos:* Fotografias nítidas dos estragos (preferencialmente com marca de data/hora).
- Relatório ou declaração da Proteção Civil ou dos Bombeiros (se tiver ocorrido intervenção no local).
- Orçamentos/Faturas: Orçamentos detalhados para a reparação ou faturas/recibos de despesas urgentes já efetuadas.
- Seguros: Cópia da apólice de seguro (se existir) e comprovativo de participação do sinistro à seguradora.
- Dados Bancários: Comprovativo de IBAN para recebimento do apoio.
2. Documentação para Atividade Agrícola
Se a declaração for para prejuízos agrícolas (explorações), a plataforma exige adicionalmente:
- Parcelário atualizado (IFAP).
- Comprovativo de atividade aberta nas Finanças com CAE agrícola.
- Inventário de perdas: Listagem de ativos biológicos (animais/culturas) e equipamentos afetados.
- Estimativa de prejuízo: Devem ser anexados orçamentos ou faturas proforma que suportem os valores declarados.
3. Procedimento de Acesso
- Registo: O acesso é feito através do NIF do proprietário no portal;
- Preenchimento: A plataforma permite gravar e editar o formulário antes da submissão final.
- Validação: Após a submissão, os técnicos da CCDR ou do Município poderão agendar uma vistoria técnica para validar os danos declarados.
Nota Importante: Esta fase é frequentemente uma declaração de prejuízos (inventariação) para posterior enquadramento nos apoios do Estado. Mantenha sempre os originais de todos os documentos e faturas.
4. Apoio - Balcão de atendimento Loja Cidadão e Balcão Municipal
O apoio técnico para o preenchimento da candidatura ao apoio da CCDRc, deve ser antecedido de agendamento prévio, ao dirigir-se ao balcão de atendimento da Loja Cidadão ou ao Balcão Municipal, o cidadão necessita de ter consigo os documentos supra mencionados e aguardar pelo seu agendamento.